ICMS na Tust e Tusd

O Poder Público regulamenta a comercialização da energia elétrica pelas seguintes normas: Lei n.º 9.074/1995, Lei n.º 9.648/1998 e Lei n.º 10.848/2004.

Desde a década de 90, são separados os segmentos de geração, transmissão e distribuição da energia, que passaram a ser administrados por agentes específicos e são reguladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A natureza jurídica da energia elétrica é de mercadoria e como tal é tributada pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sendo assim, para que tal seja tributada deve ser efetivamente consumida. Custos relativos à transmissão e distribuição da energia elétrica não podem compor base de cálculo do tributo, pois são etapas que pertencem à cadeia de fornecimento da energia que poderá vir a ser consumida. A comercialização da energia ocorre entre produtor e consumidor, já a "transmissão e a distribuição" são apenas atividades-meio, que têm um objetivo: "viabilizar a chegada da mercadoria até o seu consumidor".